O deputado Marco Maia (PT/RS) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 838/2017, que tem por objetivo sustar o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, e recebeu notificação para publicação intermediária em 7 de novembro de 2017.
O decreto questionado estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. O PDC propõe suspender essas normas, alterando o procedimento de alienação de patrimônio dessas empresas.
A suspensão pode impactar a forma como o Estado vende participações em empresas públicas, influenciando a transparência dos processos e a arrecadação decorrente de tais operações, o que tem repercussão direta na gestão de recursos públicos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) designou o deputado Duda Ramos (PODE‑RR) como relator do PDC 827/2017, ao qual o presente projeto está apensado, e aguarda a publicação intermediária para prosseguimento.