O Projeto de Lei Complementar 178/2025, apresentado em 26 de agosto de 2025, foi notificado para publicação intermediária. A iniciativa, de autoria do deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC), propõe elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 120 mil, além de prever correção anual pelo IPCA e simplificar procedimentos.
Com o novo teto, mais empreendedores poderão se formalizar como MEI, beneficiando‑se do regime simplificado de tributação (SIMPLES Nacional) e reduzindo a carga tributária. A correção anual garante que o limite acompanhe a inflação, evitando perda de poder de compra.
A proposta está tramitando em conjunto com o PLP 108/2021, tendo sido designado relator o próprio Goetten. O despacho indica notificação para publicação intermediária, etapa que antecede a análise final da comissão e eventual votação em plenário.
A medida pode impactar milhares de pequenos negócios, ampliando o acesso a benefícios fiscais e simplificando a burocracia, o que tem repercussão no setor de microempresas e na arrecadação tributária.