O deputado Delegado Palumbo apresentou o Projeto de Lei (PL) 3223/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a implementar e manter programas permanentes de castração gratuita de cães e gatos. A proposta prioriza animais de rua, animais resgatados por protetores independentes e organizações não governamentais, além da população de baixa renda.
Pelo texto, os programas deverão incluir campanhas de conscientização, parcerias com clínicas veterinárias e instituições públicas e privadas, além de registros e monitoramento dos animais castrados.
O custeio será feito com recursos do orçamento municipal, de parcerias e convênios com entidades públicas e privadas e de fundos estaduais ou federais destinados à saúde pública e ao bem-estar animal. O projeto também permite parcerias com ONGs, universidades e profissionais de medicina veterinária para ampliar a cobertura dos programas.
Na justificativa, o parlamentar relaciona a proposta à superpopulação de cães e gatos e menciona possíveis impactos sobre a saúde pública, como zoonoses, além de efeitos ambientais e dos custos municipais com recolhimento e acolhimento de animais abandonados.
O projeto foi apresentado em 2 de julho de 2025 e tramita em conjunto com outra proposição, conforme o registro da Câmara dos Deputados. Não há votação registrada para esta proposição no cadastro consultado; portanto, o texto não foi aprovado nem sancionado.