O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) protocolou o Projeto de Lei (PL) 1640/2026 na Câmara dos Deputados. A proposição altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para prever que a posse de pequena quantidade de entorpecente seja uma condição para a redução da pena do réu.
O texto sugere mudanças no art. 33, §4º, da legislação atual. A ideia é diferenciar a punição entre usuários e traficantes organizados. O projeto foi apensado ao PL 4324/2025 e aguarda despacho para encaminhamento.
Essa medida visa flexibilizar a aplicação da pena em casos de tráfico privilegiado, onde a quantidade de droga é pequena e não há indícios de organização criminosa. A aprovação do projeto poderia alterar a forma como a justiça criminal processa crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas no Brasil.