Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Delegado Caveira (PL/PA) apresentou, em 31 de agosto de 2026, parecer como relator do Projeto de Lei (PL) 2.796/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O documento recomenda a aprovação do projeto, com uma emenda, mas não houve deliberação registrada sobre a proposição.
De autoria do deputado Kim Kataguiri, o PL altera a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Segundo o parecer, o texto propõe elevar de 12 para 20 anos a pena mínima e de 30 para 40 anos a pena máxima para o crime de terrorismo, além de criar causas de aumento de pena e tipificar condutas acessórias.
O projeto também prevê regime inicial fechado em estabelecimento penal federal de segurança máxima, progressão após o cumprimento de 85% da pena e a vedação de anistia, graça, indulto, livramento condicional, saída temporária e auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso.
Na área patrimonial e de investigação, o parecer descreve medidas como sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens e ativos digitais ou virtuais, contas de redes sociais, domínios de internet e suspensão do PIX. O texto prevê ainda uma ação civil imprescritível para o perdimento de bens vinculados ao terrorismo e a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Terroristas.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A emenda anexada ao parecer tem alcance pontual: substitui a palavra “sansões” por “sanções” em um dispositivo sobre a pena cominada. O registro da Câmara indica que a proposição está apenas na etapa de apresentação, sem votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
