O deputado Delegado Caveira (PL/PA) apresentou, em 31 de agosto de 2026, parecer como relator do Projeto de Lei (PL) 2.796/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O documento recomenda a aprovação do projeto, com uma emenda, mas não houve deliberação registrada sobre a proposição.
De autoria do deputado Kim Kataguiri, o PL altera a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Segundo o parecer, o texto propõe elevar de 12 para 20 anos a pena mínima e de 30 para 40 anos a pena máxima para o crime de terrorismo, além de criar causas de aumento de pena e tipificar condutas acessórias.
O projeto também prevê regime inicial fechado em estabelecimento penal federal de segurança máxima, progressão após o cumprimento de 85% da pena e a vedação de anistia, graça, indulto, livramento condicional, saída temporária e auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso.
Na área patrimonial e de investigação, o parecer descreve medidas como sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens e ativos digitais ou virtuais, contas de redes sociais, domínios de internet e suspensão do PIX. O texto prevê ainda uma ação civil imprescritível para o perdimento de bens vinculados ao terrorismo e a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Terroristas.
A emenda anexada ao parecer tem alcance pontual: substitui a palavra “sansões” por “sanções” em um dispositivo sobre a pena cominada. O registro da Câmara indica que a proposição está apenas na etapa de apresentação, sem votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas.