A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4180/2023, que torna obrigatória a indicação expressa, nas contas de água, da presença de agrotóxicos no sistema de abastecimento.
A proposta também estabelece que as empresas fornecedoras demonstrem os resultados da contaminação encontrados nos sistemas de abastecimento de água dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. O texto prevê advertência e multa em caso de descumprimento, com destinação dos valores ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O projeto tramita em conjunto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o registro da Câmara, o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) foi designado relator do PL 2718/2007, ao qual o PL 4180/2023 está apensado. Não há votação registrada para esta proposição.