O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) apresentou a Indicação (INC) 2113/2025, que sugere à ministra do Planejamento e Orçamento medidas para reforçar a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). A proposição foi apresentada em 20 de agosto de 2025.
O texto afirma que os 3.644 cargos da carreira permanecem inalterados desde a década de 1990, enquanto a população economicamente ativa teria passado de 55 milhões para cerca de 108 milhões. Segundo a indicação, a defasagem compromete a fiscalização do trabalho infantil, do trabalho análogo à escravidão e da segurança nos ambientes de trabalho.
Entre as medidas sugeridas estão a previsão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, do provimento integral do cadastro reserva do concurso CPNU/AFT e a transformação, o remanejamento ou a criação de 2.000 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A indicação menciona que o reforço do quadro poderia gerar impacto positivo de até R$ 1,16 bilhão por ano em arrecadação e efeitos econômicos relacionados à fiscalização, superando os custos de contratação. O documento também cita parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e recomendações do IPEA para dimensionar o efetivo da carreira.
Por se tratar de uma indicação, a proposição tem caráter de sugestão ao Poder Executivo e não força de lei. Segundo o registro da Câmara, houve recebimento de resposta e comunicação de resposta ostensiva em 8 de setembro de 2026; a matéria está aguardando remessa ao arquivo.