A Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB) notificou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 133/2025, apresentado pelos deputados Duarte Jr. (AVANTE/MA) e Duda Ramos (PODE/RR) em 3 de fevereiro de 2025.
O PL propõe suspender a cobrança das parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para beneficiários que estejam desempregados e criar um banco de dados que registre esses beneficiários, permitindo que tenham preferência na contratação de mão de obra por empresas terceirizadas que celebrem contratos com a administração pública.
Com a suspensão, famílias que perderam o emprego não teriam que arcar com o pagamento das prestações, reduzindo risco de inadimplência e perda da moradia. O banco de dados pode facilitar a inserção de trabalhadores desempregados em obras públicas, gerando oportunidades de emprego.
A proposta está em tramitação conjunta, com notificação para publicação intermediária, e foi designado o deputado Daniel Almeida (PCdoB‑BA) como relator, estando apensada ao PL 3633/2023. O próximo passo é a publicação e posterior análise nas comissões.