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Em 11 de agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 1515/2026. O PL é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentado em 30 de março de 2026, e propõe um conjunto de medidas para prevenir, detectar e reprimir esquemas financeiros sistêmicos e organizações privadas de intimidação.
Entre as principais mudanças previstas, o texto eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação, abrangendo também ativos digitais, como tokens. O projeto autoriza ainda a suspensão cautelar de atividades e o bloqueio imediato de ativos quando houver indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere.
No campo penal, o projeto tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação — tanto digitais quanto analógicas — que visam obstruir investigações ou coagir autoridades, jornalistas e servidores reguladores. Segundo informação da Câmara dos Deputados, a conduta prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa.
A proposta fortalece ainda a cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aprimora o acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigadores.
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O PL 1515/2026 foi despachado em 5 de maio de 2026 para análise de três comissões: CSPCCO (mérito); Comissão de Finanças e Tributação (CFT, mérito e art. 54 do Regimento Interno); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ, mérito e art. 54). Antes da aprovação do parecer em 11 de agosto, o projeto havia sido retirado de pauta por acordo na CSPCCO, em 14 de julho de 2026, segundo a ficha de tramitação da Câmara.
A aprovação do parecer na CSPCCO foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto segue agora para análise pelas demais comissões competentes (CFT e CCJ) antes de eventual votação em plenário. O regime de tramitação é ordinário, e a proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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