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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 3 de setembro de 2026, o PAR 1/0, parecer de comissão sobre o Projeto de Lei (PL) 1.290/2026.
O documento do parecer afirma que a comissão concluiu pela aprovação do projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator, deputado Roberto Monteiro Pai. O texto também registra que a análise ocorreu em reunião ordinária e por processo simbólico.
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O registro da proposição na Câmara, porém, classifica o PAR 1/0 como apresentado/protocolado e não traz votação associada a esse parecer. Por isso, a aprovação descrita no documento é informada como conteúdo do parecer, sem afirmar uma deliberação registrada separadamente. Não há tramitação posterior registrada para a proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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