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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 3 de setembro de 2026, o PAR 1/0, parecer de comissão sobre o Projeto de Lei nº 1.687/2026. O registro oficial identifica a comissão como autora e classifica o ato como “Apresentação de Proposição”.
O documento do parecer informa que, em reunião ordinária realizada em 1º de setembro, a comissão teria concluído, por processo simbólico, pela aprovação do projeto com substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Roberto Monteiro Pai. Essa informação consta do documento apresentado, mas não há votação registrada para o PAR 1/0 no registro da proposição. Por isso, o texto não permite confirmar, pelo registro de tramitação, um desfecho posterior à apresentação.
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Até o registro consultado, a tramitação disponível é a apresentação do parecer pela CSPCCO, sem deliberação posterior registrada para essa proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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