A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 2443/2025, apresentado pela deputada Duda Ramos (PODE/RR) em 21 de maio de 2025.
O PL determina que, ao receber denúncia de terceiros sobre violência doméstica ou familiar, a autoridade policial deve conduzir a pessoa denunciada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), mesmo que a vítima recuse o encaminhamento. Também estabelece diretrizes para a atuação policial e outras providências relacionadas.
A medida visa reforçar a proteção das mulheres, impedindo que a negativa da vítima dificulte a investigação e o encaminhamento adequado, o que pode contribuir para a redução da reincidência e melhorar a resposta institucional aos casos de feminicídio e violência de gênero.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a partir de 1º de junho de 2026, e o projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão, podendo avançar para votação em plenário se aprovado.