A Comissão de Saúde (CSAUDE) notificou, para publicação intermediária, o Projeto de Lei 986/2021, apresentado pelo deputado Shéridan (PSDB/RR) em 19 de março de 2021. O PL propõe alterar a Lei 9.263/1996 para autorizar a esterilização voluntária a partir dos dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta amplia a autorização prevista na Lei do Planejamento Familiar, que antes restringia o procedimento a casos específicos, permitindo que maiores de 18 anos e indivíduos vulneráveis solicitem a esterilização sem necessidade de comprovar risco à saúde.
O projeto foi designado ao deputado Diego Garcia (UNIÃO‑PR) como relator e está apensado ao PL 3897/2021 (anteriormente PLS 107/2018). A notificação para publicação intermediária indica que o texto será divulgado ao público antes de avançar para as próximas fases legislativas.
Caso seja aprovado, a medida pode ampliar o acesso a métodos contraceptivos definitivos, impactando principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a autonomia reprodutiva no país.