A Comissão de Constituição e de Cidadania (CPD) recebeu nesta segunda‑feira o Projeto de Lei 6997/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR), que trata da obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados.
O texto determina que todos os totens – como caixas eletrônicos, máquinas de bilhetes e terminais de pagamento – devem ser projetados para garantir acesso a pessoas com deficiência visual, motora ou auditiva, incluindo recursos como braile, áudio, comandos de voz e altura regulável. A medida visa ampliar a inclusão digital e eliminar barreiras no acesso a serviços essenciais.
A proposta está aguardando a designação de relator(a) dentro da CPD, tendo sido devolvida pelo relator anterior sem manifestação. Enquanto isso, segue em fase de recebimento, sem votação ainda.
Se aprovada, a norma criará obrigação para empresas e órgãos públicos, podendo gerar custos de adaptação, mas também melhorar a autonomia de milhões de brasileiros com deficiência.