A Comissão de Desenvolvimento (CPD) notificou nesta data o Projeto de Lei 2948/2021, apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PROS/SP) em 24 de agosto de 2021, que altera o Art. 32 da Lei 13.146/2015 para ampliar a reserva mínima de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência.
A proposta visa elevar a cota mínima de habitações reservadas nos programas habitacionais públicos, garantindo maior acesso a moradias adequadas para esse público e impactando beneficiários de subsídios e financiamentos habitacionais.
A proposição foi designada à relatora deputada Silvia Cristina (PP‑RO), vinculada ao PL 7194/2017, e segue agora para publicação intermediária, etapa que antecede a análise em plenário.
A ampliação da reserva pode beneficiar milhares de brasileiros com deficiência, contribuindo para a inclusão social e o cumprimento das metas do Estatuto da Pessoa com Deficiência.