A Comissão de Política de Assistência Social e Família (CPASF) está tramitando o Projeto de Lei 1465/2019, apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB/MG) em 13 de março de 2019, que propõe a incorporação do Programa Bolsa Família na Lei Orgânica da Assistência Social.
A medida altera a Lei nº 8.742/1993, integrando o Bolsa Família ao marco legal da assistência social, o que pode ampliar a garantia de transferência de renda e simplificar a gestão dos benefícios para milhões de famílias.
A proposta foi designada à relatora, deputada Heloísa Helena (REDE‑RJ), e está vinculada ao PL 6664/2013. Atualmente aguarda notificação para publicação intermediária, etapa que permite a continuidade da análise legislativa.
Se aprovada, a incorporação pode gerar novos gastos públicos ao formalizar o programa em um único diploma, facilitando o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos competentes.