O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 143/2023, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) em 10 de maio de 2023, foi recebido pela Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) e aguarda a designação de relator.
O texto propõe a sustação dos efeitos do art. 19‑E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). A medida pretende impedir a aplicação de alterações que, segundo o autor, poderiam impactar direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Caso seja mantida, a sustação preserva a forma como o RGPS calcula benefícios e contribuições, evitando possíveis mudanças que poderiam afetar o valor das aposentadorias e pensões dos trabalhadores.
A comissão ainda não designou relator, etapa necessária para que o projeto siga para parecer e eventual votação. Enquanto isso, o documento permanece em análise.