A Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança Pública (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 768/2026, apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) em 25 de fevereiro de 2026, para publicação intermediária.
O PL propõe alterações ao Código Civil (Lei 10.406/2002) e ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) com o objetivo de reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo mudanças na capacidade civil, na presunção de vulnerabilidade e nos procedimentos em casos de violência sexual.
Se aprovado, as mudanças ampliarão a responsabilidade civil e penal de agressores, facilitarão a produção de provas em processos envolvendo menores e garantirão maior proteção jurídica à infância e adolescência, impactando famílias, escolas e o sistema de justiça.
Com a notificação para publicação intermediária, o texto segue para análise da Câmara, onde será votado em plenário. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado e, posteriormente, ao Presidente da República para sanção.