A Comissão de Política Agrícola e Reforma do Estado (CPASF) notificou, em 8 de março de 2017, o Projeto de Lei 7065/2017, apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que propõe modificar o art. 1.593 do Código Civil para reconhecer o parentesco socioafetivo.
A mudança amplia a definição de família ao incluir relações de afeto reconhecidas socialmente, permitindo a aplicação de direitos sucessórios, pensão e outros benefícios a parceiros que não têm vínculo sanguíneo, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana.
O projeto está tramitando em conjunto e foi designada relatora a deputada Chris Tonietto (PL‑RJ), vinculada ao PL 5041/2016, ao qual está apensado. A CPASF enviou o documento para publicação intermediária, etapa que antecede a apreciação em plenário.
A proposta tem impacto direto no direito de família, podendo beneficiar milhares de famílias que vivem em união estável sem casamento formal, facilitando o acesso a direitos civis.