A Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) notificou o Projeto de Lei 6868/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025. O PL dispõe que condomínios residenciais devem comunicar às autoridades competentes casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Se aprovado, a norma obrigará síndicos e administradoras a registrar e encaminhar imediatamente à polícia ou ao Ministério Público qualquer suspeita de agressão, facilitando a intervenção das autoridades e a proteção das vítimas. O procedimento visa ampliar a rede de prevenção e garantir resposta rápida em ambientes fechados.
O projeto está em tramitação conjunta, com designação de relator o deputado Bruno Ganem (PODE/SP) e está apensado ao PL 3808/2025. Ainda não houve votação; a proposta seguirá para publicação intermediária antes de ser analisada em plenário.