A Comissão de Constituição e Segurança Pública (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 667/2026, apresentado pelo deputado Frederico (PRD/MG) em 23 de fevereiro de 2026. O PL propõe alterar o Código Penal e o Código Civil para reconhecer como vulneráveis, de forma absoluta, todos os menores de 14 anos, e reforçar a proibição de casamento e união estável infanto‑juvenil.
Se aprovado, a medida eliminará a necessidade de comprovar a vulnerabilidade em casos de crimes sexuais contra crianças, ampliando a proteção legal e tipificando como ilícito a relação afetiva ou conjugal entre menores de 14 anos e adultos. A mudança visa garantir a aplicação integral do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição e no ECA.
A CPASF designou a deputada Nely Aquino (PODE‑MG) como relatora e encaminhou o projeto para publicação intermediária, mantendo-o apensado ao PL 628/2026. Até o momento, não houve votação nem parecer definitivo; o texto aguarda análise nas próximas etapas da tramitação legislativa.
A proposta tem relevância direta para a segurança pública e a defesa dos direitos das crianças, áreas que costumam mobilizar a sociedade civil e organizações de proteção ao menor. Caso avance, alterará a forma como o sistema de justiça trata crimes contra menores, impactando milhares de famílias em todo o país.