A Comissão Permanente de Assuntos Sociais e Família (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 643/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) em 21 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para estabelecer a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos que seja vítima de estupro de vulnerável, facilitando a comprovação da condição de vulnerabilidade nos processos judiciais.
Com a presunção, a justiça não precisará demonstrar individualmente a vulnerabilidade da criança, agilizando a responsabilização dos agressores e reforçando a proteção dos menores contra crimes sexuais.
A proposta está apensada ao PL 628/2026 e foi designada relatora a deputada Nely Aquino (PODE‑MG). A notificação para publicação intermediária indica que o texto segue para análise e eventual publicação no Diário da União.