A Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 4229/2023, apresentado pelo deputado Dimas Gadelha (PT/RJ) em 30 de agosto de 2023.
O PL propõe alterar a Lei nº 8.742/1993, que institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para garantir o pagamento do décimo terceiro salário aos beneficiários do BPC, alinhando o benefício às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a aprovação, os beneficiários do BPC receberiam um acréscimo anual equivalente a um salário mensal, o que pode melhorar a renda de pessoas idosas ou com deficiência que dependem do benefício, reduzindo vulnerabilidade econômica.
A proposta está em fase de Notificação para Publicação Intermediária, aguardando publicação no Diário Oficial. A relatora designada é a deputada Amanda Gentil (PP-MA), que também conduz o PL 4521/2016 ao qual o projeto está apensado.