A Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) leu e publicou o parecer sobre o Projeto de Lei 1309/2024, apresentado pelos deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) e Luiz Couto (PT/PB) em 17 de abril de 2024.
O PL propõe alterar a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e a Lei nº 11.346/2006, para determinar que as cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) incluam absorvente higiênico feminino como item essencial.
Com a inclusão obrigatória dos absorventes, a medida busca garantir o acesso universal a produtos de higiene menstrual, reduzir a chamada pobreza menstrual e promover a dignidade e a saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta está em fase de leitura e publicação do parecer e aguarda deliberação da CPASF. Caso seja aprovada, seguirá para as próximas etapas legislativas antes de ser encaminhada ao Senado para sanção.