A Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 142/2026, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) em 2 de fevereiro de 2026.
O PL propõe a alteração do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo que a configuração do crime de corrupção de menor não dependerá da comprovação de efetiva corrupção da criança ou adolescente, facilitando a responsabilização de agentes públicos.
Com o parecer aprovado, a proposta está pronta para ser incluída na pauta da Câmara, aguardando discussão e votação em plenário. Caso seja aprovada, a mudança impactará processos penais envolvendo menores, alterando requisitos probatórios.