A Comissão de Constituição e Justiça e de Assuntos de Família (CPASF) designou, nesta terça‑feira, a deputada Nely Aquino (PODE‑MG) como relatora do Projeto de Lei 628/2026, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) em 20 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tornar absoluta a vulnerabilidade prevista no art. 217‑A, eliminando a possibilidade de exclusão de ilicitude por consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. Assim, qualquer ato sexual praticado contra pessoa menor de idade será considerado crime, independentemente de circunstâncias que antes poderiam atenuar a responsabilidade.
A medida visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes, alinhando a legislação penal às diretrizes nacionais e internacionais de direitos da criança. Caso o parecer da comissão seja favorável, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisado em plenário.