A Comissão de Finanças e Administração da Câmara dos Deputados (CPASF) aprovou, em parecer, o Projeto de Lei 3679/2020, apresentado em 7 de julho de 2020 pelos deputados Eduardo Costa (PSD/PA) e outros. O PL dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituições financeiras por entes públicos que causem prejuízo ao interesse coletivo.
O texto estabelece que, quando houver crédito indevido ou fraude que beneficie a Fazenda pública, o valor deve ser devolvido ao erário, com a aplicação de multa para quem não observar o procedimento previsto. A medida visa coibir a apropriação indébita e garantir maior responsabilidade civil dos órgãos públicos, protegendo os recursos coletivos.
Com o parecer aprovado, o PL segue para deliberação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, passará a integrar a legislação federal, entrando em vigor após a sanção presidencial. Até lá, permanece aguardando votação em sessão plenária.