CPASF aprova parecer do PL 2697/2024 que concede incentivo fiscal a empresas que contratam mães atípicas

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o PL 2697/2024, que institui uma política de incentivo fiscal para a contratação de "mães atípicas" — mulheres com filhos portadores de doenças raras ou deficiências que exigem cuidados especiais.

O projeto, de autoria da deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE) e apresentado em 3 de julho de 2024, prevê dedução de 100% das contribuições previdenciárias patronais para empresas privadas que contratarem mães atípicas. Para pessoas físicas que as empregarem, a dedução é de 60% na declaração anual do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a contratação fica limitada a 15% do total de empregados da empresa. O Ministério do Trabalho será o órgão responsável pela coordenação, execução, monitoramento e fiscalização da política, conforme informações da Câmara dos Deputados.

A aprovação na CPASF foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais. O projeto já havia sido aprovado anteriormente, com substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em novembro de 2024.

O PL 2697/2024 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se não houver recurso para apresentação em plenário, a aprovação nas comissões tem força de deliberação. Ainda precisam se manifestar as comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nesse trâmite, o projeto é encaminhado ao Senado Federal e, após sanção presidencial, torna-se lei.

A proposta busca promover a inclusão social e profissional de mães que frequentemente enfrentam dificuldades no mercado de trabalho devido à necessidade de conciliar o emprego com o cuidado de filhos com deficiência ou doenças raras, reduzindo a carga tributária de empregadores que as contratam.