O PL 177/2024, apresentado pelo deputado Saullo Vianna (MDB/AM) em 6 de fevereiro de 2024, tem como objetivo instituir campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por uso indevido de inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Atualmente, a Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) aprovou o parecer e aguarda deliberação.
A proposta prevê a criação de uma campanha nacional que incluirá materiais educativos, treinamentos para pais, professores e profissionais de saúde, além de orientações sobre uso seguro de tecnologias digitais por menores. O foco é reduzir a vulnerabilidade de crianças a golpes, exploração e outros delitos facilitados por IA.
A aprovação do parecer representa o primeiro passo legislativo; o projeto seguirá para deliberação da comissão e, se aprovada, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação. Caso seja sancionado, a campanha passará a integrar as políticas públicas de proteção à infância no âmbito digital.