Comissões da Câmara aprovaram pareceres sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, apresentada em 5 de junho de 2007 pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e outros parlamentares. A proposta segue com a situação “Pronta para Pauta” na Mesa, segundo o registro da Câmara.

Em 21 de agosto de 2007, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em votação simbólica, o parecer pela admissibilidade da PEC. Em 7 de maio de 2014, uma comissão especial aprovou, também em votação simbólica, o parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação da PEC 82/2007 e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. Essas deliberações não correspondem à aprovação final da proposta pelo Plenário.

O texto original da PEC acrescenta os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição. O art. 132-A prevê que o controle interno da licitude dos atos da administração pública seja exercido, na administração direta, pela Advocacia-Geral da União; na administração indireta, pela Procuradoria-Geral Federal e pelas procuradorias das autarquias; e, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas procuradorias. Também assegura a essas instituições autonomias funcional, administrativa e financeira e iniciativa para suas políticas remuneratórias e propostas orçamentárias, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O art. 135-A garante aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias autárquicas e das procuradorias estaduais, distrital e municipais a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídio e a independência funcional.

A redação proposta para o art. 168 determina que os recursos orçamentários destinados, entre outros órgãos, à Advocacia-Geral da União, às procuradorias gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e à Defensoria Pública sejam entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar. O registro aponta ainda que, em 19 de agosto de 2026, foi apresentado o REQ 4079/2026, do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), para apensar a PEC 17/2024 à PEC 82/2007.