A Comissão de Constituição e de Justiça (CCOM) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 6980/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025.
O PL propõe alterar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) para tornar obrigatória a disponibilização, pelos provedores de redes sociais, de ferramenta gratuita de supervisão parental, permitindo que pais e responsáveis monitorem as atividades online de menores.
Se aprovado, as plataformas deverão integrar recursos que possibilitem o bloqueio ou a visualização de conteúdos, controle de tempo de uso e registro de interações, sem custo para o usuário. A medida visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atendendo a demandas de pais e de órgãos de defesa da infância.
A proposta está tramitando em conjunto e foi designado relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), vinculada ao PL 1297/2025. Agora segue para publicação intermediária, etapa que antecede a análise detalhada e eventual votação em plenário.