A Comissão de Segurança Pública, Cidadania e Combate ao Crime (CSPCCO) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2714/2023, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) em 22 de maio de 2023, que regulamenta a utilização de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento.
O texto estabelece critérios para a instalação e uso da tecnologia, limitando sua aplicação a áreas públicas e a órgãos públicos, proibindo seu uso em ambientes privados como banheiros, vestiários e refeitórios. Também define regras de transparência, prestação de contas e responsabilidade pelo tratamento de dados biométricos, prevendo penalidades administrativas em caso de infração.
A proposição está apensada ao PL 1828/2023, tendo como relator o deputado Capitão Alden (PL‑BA). Com regime de urgência, a medida segue para Notificação de Publicação Intermediária, etapa que antecede a publicação oficial e eventual votação em plenário.