O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 139/2023, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) em 26 de abril de 2023, foi notificado para publicação intermediária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCOM). O documento está tramitando em conjunto com o PDL 122/2023, tendo o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) como relator.
A proposta tem como objetivo sustar a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que estabelecia medidas administrativas no Ministério da Justiça e Segurança Pública para prevenir a disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos nas plataformas de redes sociais.
Caso aprovada, a suspensão da portaria pode alterar o modo como as plataformas digitais removem ou bloqueiam material considerado ilegal, impactando tanto a proteção contra crimes online quanto a disponibilidade de conteúdo para os usuários da internet.
A notificação abre caminho para a publicação intermediária, etapa necessária antes que o projeto siga para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelos parlamentares.