Deputada Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) apresentou o PL 5498/2023 em 14 de novembro de 2023. O projeto foi designado relatora pela Comissão de Mulheres (CMULHER) e aguarda parecer antes de seguir para votação.
O texto propõe alterar o Código Civil de 2002 para prever que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o divórcio pode ser decretado com a perda automática dos bens do casal, independentemente do regime de partilha adotado no casamento ou união estável.
Para a cidadã, a medida significa maior proteção jurídica às mulheres vítimas de violência, permitindo que a dissolução do vínculo conjugal inclua a desoneração patrimonial como forma de reparação e segurança econômica.
O projeto ainda está em fase de tramitação; a relatora designada deverá emitir parecer que determinará se o PL avançará para votação em plenário ou será arquivado.