A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, em 10 de novembro de 2026, na continuação da Nona Reunião Ordinária, o relatório favorável à Medida Provisória nº 1.383/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. A MP, editada em 13 de agosto de 2026, abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O parecer (PAR 20/2026) foi apresentado em 11 de novembro.
Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a MP, o recurso visa viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em diversas regiões do país. O texto cita tempestades, granizo, vendaval, inundações, enxurradas, alagamentos, erosões e estiagem.
O relator, deputado Mauro Benevides Filho, concluiu que a MP atende aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade. Ele destacou a "limitada capacidade de resposta e de recuperação da maioria dos entes municipais", que torna necessário o apoio complementar da União.
No exame orçamentário, o parecer indica que os recursos vêm de excesso de arrecadação da fonte "Recursos Livres da União". A dotação está classificada como despesa primária discricionária e, por se tratar de crédito extraordinário, não entra nos limites do regime fiscal sustentável. O parecer ressalva que cabe ao Executivo, se necessário, elevar o contingenciamento de outras despesas para preservar a meta fiscal.
A comissão declarou inadmitidas as duas emendas apresentadas, por tratarem de matéria estranha ao orçamento público: pretendiam acrescentar texto disciplinando a aplicação dos recursos. A Câmara não registra votação em plenário deste parecer; o placar da votação na comissão não consta do documento.