A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer sobre a Medida Provisória 1397/2026. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
A MP foi editada em 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro. Ela abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. O texto entrou em vigor na data da publicação.
Segundo o anexo da medida, o dinheiro vai para a unidade Fundo de Garantia à Exportação, com recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, na ação "Operações Especiais: Outros Encargos Especiais". O destino é o financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, e a seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano.
Por ser medida provisória, o texto tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de até 120 dias para continuar em vigor. A aprovação do parecer na comissão é uma etapa dessa tramitação.