A Comissão Mista (CM) do Congresso Nacional aprovou, de forma simbólica, o parecer à Medida Provisória nº 1.342/2026 no dia 7 de julho de 2026. A matéria segue em tramitação para conversão em lei pelo Congresso.
A MPV 1342/2026, publicada em 17 de março de 2026, abre crédito extraordinário de R$ 1.305.000.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades, além de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. O montante será usado em assistência social, habitação popular e apoio a ações relacionadas a desastres climáticos, conforme a ementa do ato.
Segundo informações divulgadas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional, o foco da medida são ações emergenciais em áreas atingidas por fortes chuvas no início de 2026, especialmente municípios de Minas Gerais. Os recursos preveem, entre outras aplicações, cofinanciamento de moradia provisória, atuação da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (R$ 500 milhões), R$ 300 milhões para o Fundo Garantidor de Operações e R$ 500 milhões para operações de crédito voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, de acordo com reportagem da Câmara dos Deputados e notícia do Senado Federal.
Como medida provisória, o texto já tem força de lei desde a publicação. No entanto, para permanecer em vigor, precisa ser aprovado e convertido em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias, prazo que pode ser prorrogado. A aprovação do parecer na Comissão Mista é uma das etapas desse processo legislativo; o texto ainda precisa ser apreciado pelas casas legislativas para que seu conteúdo se torne lei definitiva.