Comissão Mista apresenta PLV 6/2026 que cria obrigatoriedade de cadastro e CIOT para transporte de cargas
Em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista da MPV 1343/2026 apresentou o PLV 6/2026, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara e ainda não avançou em tramitação.
O texto propõe tornar obrigatória a inscrição de toda operação de transporte de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Além disso, estabelece medidas administrativas para assegurar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Se aprovado, o projeto deverá garantir maior transparência nas fretes, permitindo ao órgão regulador monitorar os valores praticados e coibir práticas de preço abaixo do piso mínimo. Para transportadoras, implica a necessidade de adequar seus sistemas ao cadastro e ao CIOT, o que pode gerar custos operacionais adicionais, mas também maior segurança jurídica nas negociações de frete.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.