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A Comissão Mista da Medida Provisória 1.375/2026 apresentou, em 4 de setembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2026. A proposta amplia o rol de carreiras e planos especiais de cargos cujos ocupantes podem receber a indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 quando estiverem em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços.
O texto fixa a indenização em R$ 191 por dia de efetivo trabalho. Entre as carreiras e planos incluídos estão o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), as carreiras das agências reguladoras federais — como ANEEL, ANP, Anatel, ANS, ANTT, Antaq, ANAC e ANM —, o Plano Especial de Cargos da Funai e o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, além dos servidores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
As localidades estratégicas serão definidas por município, em relação única do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, considerando municípios de região de fronteira, da Amazônia Legal e critérios de dificuldade de fixação de efetivo. O valor de R$ 191 produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
A proposta também altera regras para o enquadramento de servidores dos ex-Territórios Federais, amplia o escopo do Fundaf e exige diploma de nível superior para o ingresso em todos os cargos abrangidos pelo concurso público previsto na Lei nº 9.650/1998, que inclui o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
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O texto transforma 254 cargos efetivos vagos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda em 50 cargos efetivos vagos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais na Comissão de Valores Mobiliários. Também disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, que terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal.
O registro da Câmara consultado indica que o PLV foi apresentado e não registra votação ou tramitação posterior para essa proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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