A Comissão Externa sobre a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, da Câmara dos Deputados, apresentou em 14 de outubro de 2026 o Requerimento de Informação (RIC) 2746/2026. O texto pede ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações sobre a rede de proteção à infância. A proposição apenas foi apresentada; não há tramitação posterior registrada.

O requerimento tem como base o Requerimento nº 16/2026, do deputado Fernando Rodolfo, que, segundo o texto, foi aprovado em reunião da própria comissão em 14 de outubro de 2026. O pedido se fundamenta no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara.

São cinco os pontos solicitados:
- a cobertura nacional dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
- o número de crianças e adolescentes atendidos no PAEFI em razão de violência sexual nos últimos cinco anos;
- o número de Conselhos Tutelares instalados, com indicação de infraestrutura mínima (sede, equipamento, transporte) e força de trabalho, conforme o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a execução do Programa Federativo de Apoio aos Conselhos Tutelares;
- o número de Municípios ainda sem Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Na justificação, o autor afirma que o PAEFI e os Conselhos Tutelares formam a linha de frente da assistência social na proteção de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, responsáveis pelo acompanhamento familiar e pela aplicação de medidas protetivas. Segundo o texto, municípios sem plano e conselhos sem infraestrutura mínima comprometem a capilaridade da política pública.