A Comissão Externa sobre a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2744/2026, dirigido ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O RIC foi apenas apresentado: não há tramitação posterior registrada, e a resposta do ministério depende do encaminhamento do pedido.
O documento é baseado no Requerimento 14/2026, do deputado Fernando Rodolfo, aprovado pela comissão em reunião realizada no mesmo dia 14. Rodolfo coordena o colegiado, que, segundo a justificação, foi instituído pela Câmara em maio de 2026 para monitorar, fiscalizar e propor ações contra a violência sexual de crianças e adolescentes.
São seis pedidos:
- número de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs/DECAs) por Unidade da Federação, com efetivo, regime de plantão e cobertura territorial;
- inquéritos instaurados, indiciamentos e remessas ao Ministério Público por crimes dos arts. 217-A, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal e dos arts. 240 e 241 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos últimos cinco anos;
- tempo médio de conclusão desses inquéritos.
Também são solicitados estrutura, efetivo e volume de exames pendentes das unidades de perícia digital da Polícia Federal e das polícias civis dedicadas a material de abuso sexual infantil (CSAM); o status das Operações Caçada, Luz na Infância e congêneres em 2025-2026; e a integração entre o Sistema Nacional de Identificação Automatizada (AFIS), o ANCP/Interpol e os bancos de hash de material de abuso (PhotoDNA, NCMEC).
A justificação cita relatório da SaferNet Brasil sobre 2025, segundo o qual 64% das denúncias ao Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos referiam-se a abuso e exploração sexual infantil. O texto afirma que o cenário é agravado pelo crescimento do material sintético gerado por inteligência artificial, e que a comissão precisa conhecer a capacidade real de delegacias, peritos e sistemas de identificação.