A Comissão Especial (CE) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2061/2024, apresentado pela deputada Antônia Lúcia (MDB/AC) em 27 de maio de 2024.
O PL propõe acrescentar um artigo à Lei nº 12.711/2012, que institui o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais de ensino técnico, para permitir que as instituições de ensino superior adotem critérios de inclusão regional nos processos seletivos.
Com a aprovação, estudantes de regiões menos representadas poderiam ter vagas reservadas ou prioridade, ampliando o acesso ao ensino superior para áreas historicamente desfavorecidas.
A proposta está tramitando em conjunto e foi designado relator, deputado Mendonça Filho (PL‑PE), que já atua no PL 3230/2021 ao qual o PL 2061/2024 está apensado. A notificação para publicação intermediária indica que o texto será incluído no Diário Oficial para conhecimento público antes de seguir para as próximas etapas.