A Comissão Especial (CE) designou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL‑RS) como relatora do Projeto de Lei 301/2026, apresentado pela deputada Alessandra Haber (PODE/PA) em 4 de fevereiro de 2026. O PL propõe alterar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 14.965/2024) para assegurar adaptações razoáveis nas provas de concursos públicos e processos seletivos educacionais para candidatos com deficiência.
Se aprovado, o projeto exigirá que órgãos e instituições que realizam concursos ou processos seletivos adotem medidas como tempo adicional, recursos de acessibilidade, formatos de prova adaptados e apoio especializado, garantindo igualdade de oportunidades e inclusão social para pessoas com deficiência.
A proposta segue aguardando parecer da comissão, etapa que antecede a votação do parecer e eventual encaminhamento ao plenário. Caso o parecer seja favorável, o PL avançará para as próximas fases de tramitação, podendo impactar milhares de candidatos em todo o país.