A Comissão Especial (CE) designou, nesta terça‑feira, o deputado Marco Feliciano (PL‑SP) como relator do Projeto de Lei 405/2024, apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP/PE) em 22 de fevereiro de 2024.
O PL propõe a inclusão de um novo dispositivo ao rol de crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tipificando como delito a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco em ambientes escolares ou de cuidado, seja em entidades públicas ou privadas.
Caso aprovado, a medida cria penas específicas para quem colocar menores em perigo, reforçando a proteção dos direitos da infância e contribuindo para a segurança nos ambientes de educação e assistência.
Com a designação do relator, o projeto segue para análise da comissão, que emitirá parecer antes de ser encaminhado ao plenário.