A Comissão Especial (CE) aprovou o parecer do Projeto de Lei 2941/2023, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 6 de junho de 2023. O texto propõe a anulação de créditos acadêmicos e a cassação do diploma de quem ingressar, mediante fraude, nas vagas reservadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nas universidades federais e nos institutos federais de ensino técnico de nível médio.
Caso seja sancionado, a medida cria um mecanismo de punição direta ao estudante que utilizar documentos falsos ou intermediação irregular para ocupar cotas. A medida visa garantir a lisura do sistema de ação afirmativa, evitando que vagas destinadas a grupos historicamente desfavorecidos sejam indevidamente ocupadas.
A proposta segue em tramitação na Comissão Especial, aguardando deliberação do plenário. Enquanto isso, o texto permanece sem força de lei, dependendo da aprovação final pelos demais órgãos legislativos e da sanção presidencial.