A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a PEC 32/2015 aprovou o Requerimento 9/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), para realizar audiência pública sobre os impactos da proposta e das matérias apensadas. A deliberação consta do registro da Câmara em 1º de setembro de 2026; o registro consultado não informa placar nem modo de votação.
A audiência deverá discutir os efeitos jurídicos, sociais, institucionais e operacionais da PEC, especialmente sobre o sistema de Justiça da Infância e da Juventude e a atuação dos Agentes de Proteção. Na justificativa, o requerimento afirma que a PEC 32/2015 propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.
O requerimento sugere convidar Heron Renato Fernandes D’Oliveira, vice-presidente da Associação dos Agentes de Proteção do Distrito Federal (ADAPDF); Polyana Maria Santana da Silva, consultora jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude (FENAPJUS); e Rivânia de Araújo Resende, também consultora jurídica da FENAPJUS.
Segundo a justificativa, a audiência não antecipa posição sobre o mérito da PEC. O objetivo é reunir informações e experiências práticas para avaliar possíveis efeitos da mudança sobre procedimentos, fluxos de atendimento, fiscalização e proteção de crianças e adolescentes.