A Comissão Especial (CE) abriu prazo para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 116/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) em 2 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar a Lei nº 14.254/2021, que trata do acompanhamento integral de educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais – como anuidades, mensalidades ou taxas de matrícula – por instituições de ensino a esses alunos.
Caso seja aprovado, escolas públicas e privadas não poderão exigir pagamentos extras a estudantes com esses transtornos, garantindo acesso gratuito ao ensino regular e evitando discriminação econômica.
O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões, a partir de 22 de maio de 2026, e o projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão, podendo avançar para votação em plenário.