A Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados abriu, nesta data, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 3134/2025. O PL foi apresentado em 30 de junho de 2025 pelos deputados Daniel Barbosa (PP/AL), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Franciane Bayer (Republicanos/RS) e Reimont (PT/RJ).
O texto institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional (SINTRE), um mecanismo de transparência ativa que visa garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e das ações voltadas à recuperação da educação pública em situações de emergência ou calamidade. O SINTRE permitirá que cidadãos acompanhem a destinação de verbas, a execução de obras e programas, e que órgãos de controle verifiquem a correta aplicação dos recursos.
Com a abertura de prazo, os parlamentares têm até cinco sessões, a partir de 29/04/2026, para propor alterações ao substitutivo. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Após a fase de emendas, o PL seguirá para votação em plenário.