A Comissão de Meio Ambiente (CE) designou a deputada Nely Aquino (PODE‑MG) como relatora do Projeto de Lei 3643/2024, apresentado pelo deputado João Daniel (PT/SE) em 19 de setembro de 2024.
O PL propõe medidas adicionais de proteção, recuperação e fiscalização ambiental, estabelecendo responsabilidade objetiva para quem causar queimadas ilegais. Ele altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944), o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394), e o Código Penal (Decreto‑Lei 2.848), entre outras providências.
Entre as mudanças, o texto cria obrigações de treinamento e uso sustentável do fogo para proprietários rurais, amplia as penas para incêndio doloso em áreas de preservação permanente e inclui conteúdo de educação ambiental nos currículos escolares. O objetivo é reduzir a frequência de incêndios, proteger a biodiversidade e evitar danos a comunidades.
A proposta segue aguardando parecer da comissão, que deverá encaminhar o relatório ao plenário para análise futura. Caso seja aprovada, as novas regras entrarão em vigor conforme o calendário legislativo, impactando proprietários rurais, órgãos de fiscalização e a população em geral.