A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) designou a deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ) como relatora do PL 3475/2019, apresentado em 17 de março de 2021 pelo senador Rodrigo Pacheco. O projeto aguarda parecer da relatora antes de seguir para a próxima fase da tramitação.
O PL propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir, entre as medidas protetivas, a remoção da vítima e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde quando a mulher em situação de violência doméstica for servidora pública.
A mudança visa garantir proteção específica a funcionárias públicas, permitindo que recebam salário enquanto se recuperam, o que pode gerar custos adicionais para a administração pública, mas reforça a efetividade das políticas de combate à violência contra a mulher.
Caso a relatora emita parecer favorável, o texto seguirá para votação na comissão e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde poderá ser aprovado e encaminhado ao Senado.